sábado , 23 setembro 2017

Revalidação de Diploma – Portugal

 

Abaixo encontramos uma breve descrição dos procedimentos típicos para o processo de revalidação em diferentes países que compõe a União Europeia.

As informações são coletadas de diversa fontes oficiais e públicas e servem de guia inicial para quem pretende proceder com o referido processo.

Portugal

Em Portugal, o sistema de equivalências é regulado pelos decretos-lei 341/2007 e 283/83. O Decreto-Lei 341/2007 instituiu um regime simplificado de reconhecimento de graus acadêmicos estrangeiros, tendo criado uma Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros incumbida de definir os graus e os países abrangidos por este regime. Os pedidos de reconhecimento, neste caso, podem ser encaminhados às universidades ou à Direção-Geral do Ensino Superior de Portugal, e o prazo de processamento das solicitações é de até 30 dias. No momento, a aplicabilidade do decreto- lei 341/2007 restringe-se aos países integrantes do sistema de Bolonha e aos Estados Unidos e Canadá.

As situações não cobertas pelo Decreto-Lei 341/2007 são regidas pelo Decreto-Lei 283/83, segundo o qual podem requerer a equivalência cidadãos estrangeiros nacionais de países com os quais hajam sido firmados acordos específicos em matéria de equivalência que produzam os efeitos previstos nesse mesmo decreto ou, na ausência destes, cuja legislação confira aos cidadãos portugueses, segundo o princípio de reciprocidade, os direitos previstos nesse dispositivo legal. Os pedidos de reconhecimento, no âmbito deste regime, envolvem maior grau de burocracia, devendo ser encaminhados a instituições de ensino que ministrem cursos na mesma área de conhecimento ou em áreas afins. A concessão da equivalência fica sujeita, neste caso, à análise de carga horária e de estrutura curricular, entre outros aspectos.

Endereços eletrônicos:

  • Direção Geral de Ensino Superior
  • Decreto-lei 341/2007
  • Aplicabilidade do decreto-lei 341/2007 (lista de países e graus)
  • Decreto-lei 283/83
  • http://www.mctes.pt/archive/doc/dl_1983_283_cons.pdf

fonte: DIVISÃO DE TEMAS EDUCACIONAIS (DCE) – MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL

NOTA IMPORTANTE: A leitura desta informação não dispensa a consulta à legislação aplicável.

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