quinta-feira , 23 novembro 2017

União civil

União civil: entrada em vigor do decreto regulamentar

Se informa que, com a entrada em vigor do decreto de aplicação da lei sobre união civil de 29 de julho passado, é a obrigação dos cidadãos italianos residentes no exterior para transmitir à referência consular os registros de casamento ou contratos de união civil no exterior com alguém do mesmo sexo.

Será possível contrair uma união civil no Consulado Geral.

É aprovado o “Regulamento sobre as disposições transitórias necessárias para manter os registros no arquivo do estado civil, de acordo com o artigo 1, parágrafo 34, da lei 20 de maio de 2016, n. 76”, aprovado pelo Decreto do Presidente do Conselho de Ministros 23 de julho de 2016, n. 144, publicada no Diário Oficial 175 de 28 de Julho de 2016 e em vigor desde 2016/07/29.

As consequências imediatas em vigor são as seguintes:

  1. O cidadão tenha contraído no exterior, de acordo com a legislação local, casamento ou união civil, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 76/2016, é obrigado a submeter ao órgão competente para a residência consular a sua atuação, o propósito do transcrito na Itália no registo provisório de uniões civis;

2. Você pode a partir de agora ceder às exigências de formação de uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, incluindo pelo menos um de posse de nacionalidade italiana;

Em outras palavras, são os cidadãos obrigação e cidadãos italianos no estrangeiro enviam os registros de casamento ou contratos de união civil no exterior com alguém do mesmo sexo e agora é possível entrar em uma união civil no Consulado.

Além disso, é de notar que:

  1. Ao contrário do que ocorre na Itália, onde as partes poderão apresentar pedido para o estabelecimento de uma parceria civil em qualquer município da República, o decreto do Primeiro-Ministro prevê que “as parcerias civis estrangeiros são formadas em frente ao Consular Sede competente segundo uma das duas partes de residência “.

Daqui resulta que os pedidos devem ser apresentados para o escritório consular em cujo distrito encontra-se uma das partes.

2. O artigo 6º do Decreto do Conselho de Ministros 144/2016 reserva-se o secretário do estado comum de residência de qualquer das partes, ou do município em que está inserido ou transcrita a declaração de união civil constitutiva, a recepção das manifestações de vontade que visam dissolução de uniões civis. serviços consulares não têm jurisdição no que diz respeito à dissolução.

  1. E ‘agora pode ser parte desta versão Consulado Geral, quando necessário, a capacidade de certificados duplos ou declarações sobre a ausência de impedimentos para fins de constituição no local e de acordo com as formas locais de uniões civis ou casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

fonte: Governo da Itália

 

NOTA IMPORTANTE: A leitura desta informação não dispensa a consulta à legislação aplicável.

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