sexta-feira , 22 setembro 2017

Tratado de Lisboa

Tratado de Lisboa

Tratado de Lisboa

O Tratado de Lisboa é um tratado que foi assinado pelos Estados-membros da União Europeia (UE) em 13 de dezembro de 2007.

Reformou o funcionamento da União em 1 de dezembro de 2009, quando entrou em vigor.

Ele emenda o Tratado da União Europeia (TUE, Maastricht; 1992) e o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia (TCE, Roma; 1957). Neste processo, o TCE foi renomeado para Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Importantes mudanças incluíram

  • o aumento de decisões por votação por maioria qualificada no Conselho da União Europeia
  • o aumento do Parlamento Europeu, no processo legislativo através da extensão da co-decisão com o Conselho da União Europeia
  • a eliminação dos Três Pilares e a criação de um Presidente do Conselho Europeu, com um mandato mais longo, e um Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, apresentando uma posição unida sobre as políticas da UE.

O Tratado também fez com que a Carta da União em matéria de direitos humanos, a Carta dos Direitos Fundamentais, se tornasse juridicamente vinculativa.

Distribuição de competências

No Tratado de Lisboa, a distribuição de competências em diversas áreas entre os Estados-Membros da UE estão explicitamente nas seguintes três categorias:

Competência exclusiva   Competência partilhada Competência apoiada
A UE tem competência exclusiva para formular diretrizes e celebrar acordos internacionais quando está contemplada num ato legislativo da União. Os Estados-membros não podem exercer competência em áreas onde a União tem. A União Europeia pode tomar medidas para apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-membros.
  • A união aduaneira
  • O estabelecimento de regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno
  • A política monetária dos Estados-membros cuja moeda seja o euro
  • A conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da Política Comum das Pescas
  • A política comercial política
  • O mercado interno
  • A política social para os aspectos definidos no presente Tratado
  • Economia, coesão social e territorial
  • A agricultura e pescas, com excepção da conservação dos recursos biológicos marinhos
  • Ambiente
  • A proteção dos consumidores
  • Transportes
  • Trans-European Networks
  • Energia
  • O espaço de liberdade, segurança e justiça
  • Normas comuns de segurança para a saúde pública, nos aspectos definidos no presente Tratado
  • A proteção e a melhoria da saúde humana
  • Indústria
  • Cultura
  • Turismo
  • Educação, juventude, desporto e formação profissional
  • A proteção civil (prevenção de desastres)
  • A cooperação administrativa

Tratado de Lisboa

fonte Wikipedia: https://pt.wikipedia.org/wiki/Tratado_de_Lisboa_(2007)

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