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Portugal

O regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), em vigor desde o dia 8 de outubro de 2012 com as alterações efetuadas à Lei de Estrangeiros pela  Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, permite que cidadãos nacionais de Estados Terceiros possam obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em território nacional.

 

O beneficiário de ARI pode:

 

  • Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência (munido de um visto consular de curta duração, quando não isento da necessidade de visto para o efeito);
  • Residir e trabalhar em Portugal, devendo, no mínimo, permanecer em Portugal por um período não inferior a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes, nos termos do disposto no artigo 65.º C do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, na sua atual redação (vide a secção IV do seu capítulo IV, a par das demais disposições aplicáveis de todo este capítulo);
  • Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto, nos termos do preceituado no artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo Schengen;
  • Beneficiar de reagrupamento familiar nos termos do disposto no artigo 98.º e ss. da Lei de Estrangeiros;
  • Solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente cf. dita o artigo 80.º da Lei de Estrangeiros
  • Solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade (a Lei n.º37/81, de 3 outubro, na sua atual redação).

 

Quem deseja morar em Portugal para estudar ou trabalhar deve dar entrada no pedido do visto.

Todos os nossos sonhos podem-se realizar, se tivermos a coragem de persegui-los.

Espanha

Em breve

Ninguém pode sonhar por ti.