quarta-feira , 22 novembro 2017

Legalizações

As legalizações de documentos são uma formalidade que confirma a autenticidade dos mesmos. Basicamente confirma a assinatura constante em um dado documento.

Legalização de documentos e certidões no Brasil.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila). O texto refere-se a regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil (ver texto abaixo).

Com a mudança, a expectativa é de que o prazo para legalização de documentos brasileiros a serem usados no exterior não demore mais do que dez minutos.

Com a mudança, para um cidadão brasileiro legalizar algum documento a ser utilizado no exterior, basta que ele se dirija a um cartório, em sua cidade de origem, de onde sairá com um documento autenticado, com um QR Code*.

Antes, era necessário reconhecer as firmas em um cartório comum. Depois, autenticar o reconhecimento de firma perante o Ministério das Relações Exteriores e então reconhecer a autenticação do Ministério em uma embaixada ou consulado.

O CNJ será o gerenciador e o fiscalizador do sistema, que funcionará em sua página eletrônica na internet. O custo da operação não foi definido.

Números – De acordo com dados do MRE, o órgão legaliza, mensalmente, mais de 83 mil documentos para efeito no exterior. Aproximadamente 78% desses documentos são legalizados na sede do Ministério, em Brasília.

Já em relação às legalizações realizadas pelas repartições brasileiras no exterior, foram 569 mil em 2014.

*QR Code: Código QR (sigla do inglês Quick Response) é um código de barras bidimensional. Pode ser facilmente escaneado usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em:

  1. texto
  2. endereço URL
  3. um número de telefone
  4. uma geolocalização
  5. um e-mail
  6. um contato ou
  7. um SMS.
Legalização
Link para a página principal do site Europeus (www.europeus.com.br), em código QR.

Apostila da Convenção da Haia

A Apostila da Convenção da Haia (em francês apostille) é um método simplificado de legalização de documentos para verificar sua autenticidade no âmbito internacional.

Consiste num certificado amplamente utilizado pela comunidade internacional que visa a facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro país signatário da Convenção da Haia de 1961.

É um certificado que a assinatura/firma e selo/carimbo de um documento público que foram emitidos pela autoridade competente.

Este trâmite, similar a autenticação de uma cópia ou o reconhecimento de uma firma, unicamente certifica que a firma ou selo exibido no documento foi emitido por um funcionário público no exercício de suas funções, porém não reconhece a validade do conteúdo do mesmo.

Saiba mais sobre a Apostila da Haia

 

NOTA IMPORTANTE: A leitura desta informação não dispensa a consulta à legislação aplicável.

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