sexta-feira , 22 setembro 2017

Golden Visa Portugal – Imóveis

Golden Visa Portugal – Imóveis

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO – VISÃO GERAL

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1. Autorização de residência

Desde outubro de 2012 é possível requerer uma Autorização de Residência para atividade de investimento mediante a realização de transferências de capitais, criação de postos de trabalho ou a aquisição de bens imóveis em território português.

Um dos pré-requisitos para participar do programa é a entrada de forma legal em território português, isto é, ser portador de visto “Schengen” válido ou beneficiário de isenção de visto.

Referida autorização é denominada de “Golden Visa”, que permite a investidores estrangeiros circularem livremente pelos países do espaço “Schengen”.

A Autorização de Residência para atividade de Investimento poderá ser concedida a nacionais de países terceiros (não membros da UE), que realizem uma atividade de investimento no nosso país, mantido por um período mínimo de 5 anos.

Este documento trata de uma das possíveis modalidades de investimento que é a aquisição de bens imóveis.

2. Nossa estratégia

Submetemos o pedido de concessão da autorização de residência ao “Serviço de Estrangeiros e Fronteiras” (doravante denominado de SEF). Referido pedido é feito através de agendamento prévio, acompanhado do respectivo formulário preenchido para este fim, obtido diretamente junto ao “SEF” bem como acompanhado dos seguintes documentos:
• Passaporte ou outro documento de viagem válido, com validade mínima de 6 (seis) meses;
• Visto “Schengen” válido, ou visto de curta duração – Para efeitos da concessão de autorização de residência, nacionais de países terceiros (não membros da UE), deverão regularizar a sua entrada em Portugal, dentro do prazo de 90 dias a contar da primeira entrada em território nacional. O visto de curta duração – Visto “Schengen”, poderá ser emitido pelo Consulado Português no país de origem;
• Comprovante da entrada e permanência legal em território nacional;
• Comprovante de Seguro de Saúde;
• Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo “SEF”;
• Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;
• Certificado de Registo Criminal do país de origem ou do país onde resida há mais de um ano, autenticado pelas autoridades portuguesas (autenticação do consulado português);
• Declaração de Compromisso de Honra prestado pelo cidadão estrangeiro, atestando o compromisso do cumprimento dos requisitos quantitativos mínimos relativos ao exercício da atividade de investimento em Portugal;
• Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida atualizada, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social;

3. Requisitos gerais acerca do investimento

Atividade de investimento em Portugal mantida por um período mínimo de 5 (cinco) anos, a contar a partir da data de concessão da autorização de residência;
• Períodos mínimos de permanência em território nacional, de sete dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano, e 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos;
• A autorização de residência concedida é válida por um ano, renovável subsequentemente por período de dois anos, verificando-se o cumprimento dos requisitos exigidos para o efeito e supramencionados.

4. Investimento por aquisição de bens imóveis

Para a concessão de autorização de residência através da aquisição de bens imóveis, é necessário apresentar os seguintes documentos referentes:
• Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a EUR 500.000,00 (quinhentos mil euros) 1
• Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a EUR 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros) 1
• Certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respectivo registo.
Uma alteração legislativa ocorrida em 26 de janeiro de 2013, tornou-se possível ao investidor estrangeiro obter a autorização de residência através de:
• Aquisição de bens imóveis em regime de copropriedade, desde que cada coproprietário invista valor igual ou superior a € 500.000 (quinhentos mil euros);
• Através de contrato-promessa de compra e venda, com sinal igual ou superior a € 500.000 (quinhentos mil euros), devendo concluir-se a respectiva aquisição antes da apresentação do primeiro pedido de renovação da autorização de residência;
• Assinale-se que a lei refere-se à aquisição de bens imóveis (no plural), de valor igual ou superior a € 500.000 (quinhentos mil euros), o que significa que o investidor poderá, por exemplo, adquirir dois bens imóveis, no valor de € 250.000 (duzentos e cinquenta mil euros) cada;
• O investimento através de aquisição de bens imóveis compreende ainda a possibilidade de onerá-los a partir de um valor superior a € 500.000 (quinhentos mil euros);
• A possibilidade de oferecer para arrendamento e exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.
1 O valor deste investimento pode ser reduzido em 20% (EUR 280.000,00 – duzentos e oitenta mil Euros) quando seja efetuado em território de baixa densidade (nível de NUT III com menos de 100 habitantes por Km2 ou PIB per capita inferior a 75% da média nacional).

5. Implicações fiscais

Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”):
• Prédios Urbanos;
• Prédios Urbanos para fins comerciais ou terreno para construção;
• Prédio Rústico (sem licença de construção);
• Imposto de Selo (“IS”);
• Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”);
• Emolumentos notariais e Registro

Para efeitos de renovação da autorização de residência, os requerentes deverão comprovar o cumprimento dos períodos mínimos de permanência no território nacional, nomeadamente de 7 (sete) dias seguidos ou interpolados, no 1.º ano, e 14 (catorze) dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de 2 (dois) anos.

6. Atividades desempenhadas pela assessoria – Nossos serviços

Elaboração e apresentação do pedido de concessão de autorização de residência para a atividade de investimento (visto “Gold”), e acompanhamento do processo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (“SEF”);
• Acompanhamento dos pedidos de renovação de autorização de residência para o investimento;
• Pedidos de concessão da autorização de residência permanente e de atribuição da nacionalidade portuguesa;
• Acompanhamento em todo o processo de negociação até a assinatura do primeiro acordo de compromisso, o contrato-promessa de compra e venda;
• Busca para juntada da documentação referente à propriedade do imóvel e consultas efetuadas na Conservatória do Registo Predial, Serviço de Finanças, e Câmara Municipal;
• Obtenção de número fiscal português (número de contribuinte), junto dos Serviços de Finanças;
• Elaboração de Procurações;
• Elaboração do contrato-promessa de compra e venda;
• Elaboração do contrato definitivo de compra e venda;
• Registro do título de aquisição do direito de propriedade na Conservatória do Registo Predial e junto ao Departamento de Serviços de Finanças;
Os valores dos honorários não incluem quaisquer emolumentos notariais e de registo, impostos ou quaisquer outras despesas incorridas pelo escritório em nome do cliente, os quais serão cobrados, acrescido do IVA, nos termos da legislação em vigor.

7. Nossos serviços e outros

a. Pedidos de concessão da autorização de residência permanente e de atribuição da nacionalidade portuguesa Autorização de Residência – “Golden Visa” (total por processo/indivíduo): 1(um) % do valor investido (valor a ser multiplicado pelo número de interessados)
b. Custos Públicos
• Análise do processo pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (“SEF”): Consulte nossos profissionais.
• Emissão do cartão de Autorização de Residência (por pessoa): Consulte nossos profissionais.
• Renovação do cartão de Autorização de Residência: Consulte nossos profissionais.
• Emolumentos Notariais (escritura de compra e venda): Consulte nossos profissionais.
• Registo do título de aquisição da propriedade na Conservatória do Registo Predial: Consulte nossos profissionais.
• Abertura de conta bancária em Portugal: Consulte nossos profissionais.
• Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”): Consulte nossos profissionais.
• Imposto de Selo: 0,80% que se aplicará ao valor que serve de base à liquidação do IMT.
• Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”): é devido pelo proprietário do prédio a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto e incide sobre o respectivo valor patrimonial tributário (taxa que varia entre 0,3% e 0,5% para os prédios urbanos, dependendo do concelho em que se situa o prédio e 0,8% para os prédios rústicos para qualquer concelho)
c. Seguro Internacional de Saúde: Consulte nossos profissionais.
d. Aspectos referentes à aquisição do (s) imóvel (eis): variável, ligado ao valor do empreendimento.

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