Documentos que tiveram prazo de validade postergado devido ao COVID19 em portugal

OS DOCUMENTOS QUE EXPIRARAM DEPOIS DE 24 DE FEVEREIRO ESTÃO VÁLIDOS ATÉ 30 DE JUNHO

O Governo decretou que os documentos expirados depois de 24 de fevereiro são válidos até 30 de junho de 2020, para todos os efeitos legais.

Estes documentos não precisam de ser renovados:

  • Cartão de Cidadão
  • Carta de condução
  • Registo Criminal
  • Certidões
  • Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.