quarta-feira , 22 novembro 2017

Cidadania Portuguesa – Decreto Lei – “Lei dos Netos”

Cidadania Portuguesa

Decreto-Lei n.º 71/2017

Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21

fonte: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107541407/details/maximized

NOTA IMPORTANTE: A leitura desta informação não dispensa a consulta à legislação aplicável.

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