sábado , 17 novembro 2018

Autorização de residência – Artigo 89.

Autorização de residência para exercício de atividade profissional independente

Considerando os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, só é concedida autorização de residência para o exercício de atividade profissional*

Requisitos

a) Tenham constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade como pessoa singular ou celebrado um contrato de prestação de serviços como profissão liberal;

b) Estejam habilitados a exercer uma atividade profissional independente, quando aplicável;

c) Disponham de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º;

d) Quando exigível, apresentem declaração da ordem profissional respetiva de que preenchem os respetivos requisitos de inscrição.

Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais.

É dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, desde que o cidadão estrangeiro tenha entrado legalmente em território nacional.**

O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional independente pode exercer uma atividade profissional subordinada, sendo aplicável o disposto no artigo anterior.

* Independente a nacionais de Estados terceiros
** O n.º 2 deste artigo 89.º foi alterado pela Lei n.º 59/2017, de 31/07, quarta alteração à Lei de Estrangeiros, em vigor desde 07-08-2017.

 

fonte: Lei de Estrangeiros

Leia também:
Visto D2 – Portugal
Visto D7 – Portugal

 A leitura desta informação não dispensa a consulta à legislação aplicável.

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