quarta-feira , 22 novembro 2017

Certificado de Direito à Assistência Médica PB-4

CDAM – Formulário PB-4

O Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM) é um documento emitido pelo Ministério da Saúde que garante ao cidadão brasileiro segurado pelo INSS e sua família, a direito de atendimento médico nos sistemas da rede publica de saúde nos países que mantém acordos bilaterais com o Brasil.

O Documento pode ser solicitado junto ao Departamento de Informática do SUS – DATASUS, no Ministério da Saúde, presentes nas 27 capitais do país.

Emissão do CDAM

A emissão de CDAM será feita exclusivamente por servidores lotados em uma das unidades credenciadas do Ministério Da Saúde.

Ao entrar no site do DENASUS (http://sna.saude.gov.br) , o usuário (servidor) , fará o seu logon, ou seja a sua identificação no sistema com CPF/Apelido e Senha, clicando na palavra logon, no canto superior direito da página. Após clicar no botão Efetuar logon o usuário, caso tenha privilégio, poderá entrar no Sistema CDAM , indo assim para a página correspondente.

Documentos necessários para concessão do Certificado de Direito à Assistência Médica – CDAM

Cópia dos bilhetes de passagens de ida e retorno para o destino em que está sendo solicitado o CDAM. (OBS: Para os Cidadãos que necessitam do CDAM para apresentar nos Consulados ou nas universidades, os Serviços e Divisões responsáveis podem emitir o Certificado e comunicar ao usuário, assim que for emitida as passagens, o beneficiado deverá entregar uma cópia para registro. Caso o usuário não retorne com a cópia, fica a pendência no sistema. Quando necessitar da emissão do próximo ou prorrogação, só emitir com a regularização da pendência anterior.)

Para empregado com Carteira de Trabalho assinada e seus dependentes

Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
Comprovante de Residência Atualizado
Cópia do Passaporte
Cópia da Carteira de Trabalho (qualificação e Contrato de trabalho), com a da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; (Artigo 28 do Decreto Presidencial Nº 3.048 de de 06 de maio de 1999)
Dependentes que irão viajar:
Cópia do Passaporte;
Cópia da Certidão de Casamento, se for o caso;
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos.
Para trabalhador autônomo, que recolhe o INSS

Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
Comprovante de Residência Atualizado

para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11. (Artigo 28 do Decreto Presidencial Nº 3.048 de de 06 de maio de 1999)
Cópia do Passaporte
Dependentes que irão viajar (idem subitem 3.02.4).
Art.28. O período de carência é contado:

I – para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; e

II – para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11

*fonte: Portal da Saúde

NOTA IMPORTANTE: A leitura desta informação não dispensa a consulta à legislação aplicável.

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