25 nov Apostilamento – Apostila de Haia
Apostila da Convenção da Haia
O Apostilamento – Apostila de Haia (em francês apostille) é um método simplificado de legalização de documentos para verificar sua autenticidade no âmbito internacional.
Consiste num certificado amplamente utilizado pela comunidade internacional que visa a facilitar transações comerciais e jurídicas.
Tem consolidado num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro país signatário da Convenção da Haia de 1961.
É um certificado com a assinatura/firma e selo/carimbo de um documento público que foram emitidos pela autoridade competente.
Este trâmite, similar a autenticação de uma cópia ou o reconhecimento de uma firma, unicamente certifica que a firma ou selo exibido no documento foi emitido por um funcionário público no exercício de suas funções, porém não reconhece a validade do conteúdo do mesmo.
O apostilamento abrange uma via física e outra eletrônica.
- A primeira é emitida junto ao documento, a ele colada.
- A segunda fica registrada em sistema sendo utilizada tanto para o controle das autoridades brasileiras quanto para a consulta de autoridades estrangeiras sobre as apostilas emitidas no Brasil.
A dupla verificação da autenticidade amplia a segurança dos documentos certificados.
A Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros foi regulamentada pelo CNJ por meio do Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento (SEI).
Para os processos de reconhecimento de cidadanias européias, por exemplo, o apostilhamento substitui o processo antigo de legalização dos documentos junto aos consulados.
Quando de ser realizado o apostilamento
O apostilamento deve ser realizado sempre e após eventual retificação das certidões cartorários brasileiras, acompanhados de suas respectivas traduções juramentadas.
Facilidades
A adesão brasileira suprime a necessidade de legalização consular.
Ademais, consolida informações necessárias para conferir validade a um documento público em outro país signatário do tratado.
Facilita também os procedimentos de cidadania estrangeira e de participação de empresas em concorrências internacionais.
Não compete ao apostilamento certificar a validade do conteúdo dos documentos, mas tão somente a autenticidade da origem deles.
Legalizações de documentos
De acordo com dados do Ministério das Relações Exteriores, o órgão legaliza mais de 83 mil documentos mensalmente.
Aproximadamente 78% desses documentos são legalizados em Brasília, na sede do ministério.
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fonte: Europeus e CNJ
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A leitura desta informação não dispensa a consulta à legislação aplicável.
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